O Município de São Bernardo, por intermédio da Controladoria Geral, começou nesta semana a convocar os servidores do município que se encontram com acumulação ilegal de cargo público.
Com a intensificação do cruzamento de dados de servidores de todo o País em todas as esferas de poder por parte dos TCE's dos Estados, os Municípios estão sendo notificados para reparar tal ilegalidade.
A acumulação ilegal de cargo público fere o inciso XVI, do Art. 37 da Constituição Federal, e uma vez identificado pode culminar em processo administrativo disciplinar, processo por improbidadade administrativa, demissão do cargo público e devolução das verbas recebidas ao erário.
O Controlador Geral do Município Sr. Izaniel Cutrim, esclarece que a convocação nesse primeiro momento é justamente para dar oportunidade ao servidor de escolher em qual cargo ele deseja ficar para se adequar á norma legal, sem que isso culminae no PAD.
Portanto, os servidores que forem flagrados nessa situação devem procurar a secretaria onde são vinculados para se adequarem a legislação.
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