Na última quarta-feira, dia 01/06/2022, a prefeitura de Magalhães de Almeida - MA recebeu o especialista em regularização fundiária urbana, Roosevelt Barbosa, e também a advogada Brenna de Paula Rodrigues, donos da empresa R1 Registrar, para dar início aos treinamentos dos servidores municipais e capacitá-los para a emissão da CRF (Certidão de Regularização Fundiária), por meio da Lei Federal n. 13.465/17.
Regularização Fundiária Urbana, regida pela Lei 13.465/17 - REURB. Esse programa, além de captar verbas federais para o município, beneficia a população quanto a garantia real do imóvel, de forma mais rápida e menos burocrática. A REURB está ligada com o programa PRÓ-Moradia: Casa Verde e Amarela, onde através das regularizações o munícipe pode financiar seu imóvel e, à prefeitura será destinado verbas para melhoramento de ruas, esgoto, praças, etc. A REURB traz segurança jurídica para a população que não possui o registro do seu imóvel e também possibilita ao município uma maior e melhor organização da cidade, desenvolvimento econômico e social, além de proporcionar aos seus munícipes a dignidade conferida pela Constituição Federal.
