Em reunião com os parlamentares de Magalhães de Almeida, o promotor de justiça do ministério público Dr. Elano Aragão Pereira, discutiram o Termo de Compromisso com o projeto de lei que criará o concurso público para cargos efetivos da câmara de vereadores do município. O Projeto citado tem por objetivo abrir quatro (4) vagas efetivas para o referido órgão; sendo elas para as seguintes funções: Recepcionista, Administrativo, Zelador e Vigia.
O Promotor almeja dar segurança e estabilidade aos futuros funcionários da casa, conforme a lei 8. 112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores da União.
O Projeto de criação do concurso 2017 da Câmara Magalhães de Almeida, foi posto em pauta com um prazo de, 60 dias para discutir e assinar, 120 dias para a Licitação e 75 dias para a nomeação. Sendo o último prazo dia 13 de outubro de 2017. O descumprimento de umas das cláusulas aplicaria uma multa de 500,00 dia, para a câmara dos vereadores. O valor foi diminuído ainda na reunião para 250,00 reais.
Na sessão houve alguns impasses em primeira instância, o projeto foi discutido e teve algumas cláusulas alteradas conforme as ideias eram apresentadas. No decorrer de aproximadamente duas horas de reunião, foi chegado a um acordo entre ambas as partes. Sendo assim no término do encontro, o Presidente da Câmara Osmar Araújo, o advogado da casa Dr. Dalmo Candeira e o Promotor Elano Aragão, saíram para assinar o projeto no Ministério público.
Segundo informações do vereador Rafael do Badá o projeto foi assinado e haverá ainda este ano Concurso Público para a Câmara de Vereadores de Magalhães de Almeida.
Fonte: Blog do Eduardo Garcess
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