Veja na íntegra a entrevista....
Blog:Dr. Joelsi, hoje a Câmara Municipal rejeitou projeto de lei que obrigaria o Executivo a pagar com as verbas do Fundeb os professores que alegam ter esse direito. Você acha que os Vereadores agiram bem?
Dr. Joelsi; "Sim. Primeiro porque a Câmara Municipal não tem competência legislativa para legislar sobre verbas de repasse obrigatório federal. Isso só poderia ser feito pelo Congresso que é quem detém essa competência. Segundo, porque ha diversas decisões judiciais, em todas as instâncias, de que essa verba deve ser gasta inteiramente com educação, vale dizer, com investimento em educação e não pagamento de professores."
Blog: Os professores alegam que a lei do FUNDEB diz que os recurso tem que ser destinado 60% para pagamento de pessoal, isso é verdade?
Sim. Ocorre que esse recurso do precatório foi retido pela União em um determinado período de forma que o que não foi repassado foi o recurso do investimento, ou seja, os 40%, enquanto que os professores no mesmo período não tiveram prejuízos em seus rendimentos, portanto a justiça entende que não deve ser pago os professores e profissionais da educação, sob pena do que se chama de enriquecimento sem causa.
Blog: Mas o Sindicato não sabe disto?
Dr. Joelsi: Claro que sabe, mas insistem em jogar "água no pote". A Presidente do Sindicato, Sra Francisca, eu próprio e o Prefeito, estivemos numa reunião na Promotoria de São Bernardo, no início deste ano, ocasião em que o Promotor disse a ela, categoricamente, que para o Ministério Público Federal, que foi quem entrou com a ação para resgatar esse dinheiro, o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Conta dos Estados, entendem que os professores não tem direito para receber parte desse recurso a título de salário. Portanto, entendo até uma má fé por parte do Sindicato em insistir em uma ação que já se sabe, perdida.
Blog: Dr. Então o Sindicato está fazendo é politicagem?
Dr. Joelsi: Não poderia afirmar Romerio, no entanto, acho estranho a insistência de usar um falso discurso com uma promessa que já se sabe que não tem futuro e jogar boa parte da classe contra o gestor e os Vereadores.
Blog: Dr. Tem gente se aproveitando dessa confusão para ganhar dinheiro?
Dr. Joelsi: "Romerio, quando há uma pretensão resistida, o normal é procurar o judiciário para resolver a lide, é isso que acontece.
No entanto, ouvi dizer que tem um ex vereador acompanhado de um advogado, que não sei quem é, que está cobrando $ 50 de cada professor pra entrar na justiça. Até ai tudo bem. O estranho é que esse advogado, se está agindo de má fé, não sei, deveria saber que a própria justiça já se manifestou no sentido contrário, ou seja, O próprio STF em duas ocasiões deferiu liminar suspendendo qualquer tipo de gasto, e isso inclui pagamento de professor, que não seja com investimento na educação. Portanto, a causa já nasce perdida".
Blog: Dr. E se o Prefeito resolver pagar os professores com essa verba, o que acontece?
Dr. Joelsi: "Ele certamente responderá por improbidade administrativa, devolverá em dobro o que gastou, perde o cargo e responderá criminalmente, é essa a decisão do TCU e do MPF.
Romerio, esse recurso é tão destinado que nem mesmo o pagamento dos advogados que entraram com a execução pode ser pago, conforme recente decisão da Min. Carmem Lúcia do STF. Inclusive o município respondia uma ação civil pública pela contratação da banca de advogados e tivemos que rescindir o contrato para que a ação fosse arquivada. Pra você ver o imbróglio."
Blog. Obrigado Dr. Joelsi pelas suas explicações.
Dr. Joelsi: "Obrigado a você Romerio, por nos dar a oportunidade de esclarecer mais esse espinhoso tema para a população".
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