O MEI foi criado com o objetivo de facilitar a formalização de atividades econômicas que não tem amparo por nenhuma legislação específica.
Desde 2009 é possível que uma pessoa abra uma empresa, obtenha CNPJ e emita notas fiscais com facilidade, evitando diversos processos burocráticos, a necessidade de um livro-caixa e demonstrações além do pagamento simplificado ( e mais barato) dos impostos.
Para se enquadrar na categoria de MEI, a empresa não pode ter faturamento maior do que R$81 mil por ano e pode contratar apenas um funcionário, caso o faturamento ultrapasse esse valor, o MEI será convertido em micro, pequena, média ou grande empresa e pagar os impostos equivalentes.
A tributação do Microempreendedor Individual é bem simplificada, onde se paga apenas uma guia mensal no qual todos os impostos já estão incluídos.
_20251215_093348_0000.png)
