O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, Estado do
Maranhão, no uso de suas atribuições legais (Art. 67, VI, da Lei Orgânica do Município),
CONSIDERANDO a mobilização dos Prefeitos do Estado do Maranhão,
alinhados ao MOVIMENTO “SEM FPM NÃO DÁ”, de abrangência nacional, organizado,
especialmente, pelas associações municipalistas do Nordeste, notadamente, pela Federação dos
Municípios do Estado do Maranhão – FAMEM em parceria com a CNM;
CONSIDERANDO que nos dias 15 e 16 de agosto reuniram-se em
mobilização Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil em Brasília/DF, tendo decidido conclamar todos
os Prefeitos e Prefeitas a paralisar os serviços administrativos das prefeituras no dia 30 de agosto
de 2023, ante a necessidade de fomentar a discussão sobre o redimensionamento do pacto
federativo, de modo a fortalecer a autonomia, mormente financeira, dos municípios brasileiros;
CONSIDERANDO que o objetivo do movimento é a defesa do pacto
federativo, a autonomia financeira dos municípios e principalmente chamar a atenção do governo
federal para a situação dos Municípios, mais precisamente quanto: crises financeiras enfrentadas
pelos municípios diante da comprovação de diminuição de arrecadação proveniente da oscilação
do FPM (proveniente do decréscimo na arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
e o aumento do volume de restituições do imposto de renda), além dos abonos no CIDE
Combustível e redução do ICMS/cota parte municípios;
CONSIDERANDO a deliberação pautada em reunião com os prefeitos
filiados a FAMEM, que em 22 de agosto de 2023, aprovou por unanimidade, a paralisação de
advertências das atividades municipais, no próximo dia 30 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO que o intuito da mobilização é a defesa dos interesses
municipalistas, cujo viso é sempre a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor do
bem comum.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo no município de Magalhães de
Almeida, estado do Maranhão, na data de 30 de Agosto de 2023.
Art. 2º. Excluem-se da medida prevista no artigo anterior os orgãos que
desempenham suas funções em regime de escala e as atividades
essenciais e indispensáveis ao atendimento do interesse público.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
